Termos de Uso – DocFacilPrev
Última atualização: 15 de maio de 2026
Bem-vindo à DocFacilPrev. Ao acessar e utilizar nossa plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso.
1. SOBRE A PLATAFORMA
A DocFacilPrev é operada por Docfacilprev Centro de Consulta e Diagnóstico Médico Previdenciário LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 58.608.061/0001-16, com sede em Goiânia – GO.
A plataforma tem como finalidade conectar escritórios de advocacia e usuários a médicos especializados responsáveis pela elaboração de laudos médicos técnicos e estruturados voltados a processos previdenciários.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar ou utilizar os serviços da DocFacilPrev, o usuário concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da plataforma.
Caso o usuário não concorde com quaisquer disposições destes termos, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.
3. CADASTRO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o uso da plataforma.
É de responsabilidade do usuário:
fornecer documentos e exames autênticos;
manter a confidencialidade de seus dados de acesso;
utilizar a plataforma de forma ética e legal;
não praticar fraudes ou atos que possam comprometer a segurança da plataforma.
A DocFacilPrev poderá suspender ou excluir contas que apresentem indícios de uso indevido, fraude ou violação destes termos.
4. SERVIÇOS OFERECIDOS
Os serviços disponibilizados pela DocFacilPrev possuem cobrança individual por consulta e/ou análise médica realizada.
A plataforma atua como intermediadora entre usuários, escritórios e médicos parceiros especializados, não garantindo resultados previdenciários, concessões de benefícios ou decisões administrativas/judiciais favoráveis.
Os laudos emitidos são elaborados por profissionais médicos habilitados, observando critérios técnicos e éticos aplicáveis.
5. TELEMEDICINA E DOCUMENTOS MÉDICOS
Os atendimentos e análises realizados por meio da plataforma poderão ocorrer de forma presencial ou remota, conforme disponibilidade e critérios dos profissionais parceiros.
O usuário declara estar ciente de que:
os laudos médicos possuem natureza técnica;
resultados e conclusões dependem das informações e documentos fornecidos;
informações falsas ou omissões podem comprometer a validade das análises realizadas.
6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais ocorre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis.
As informações coletadas poderão incluir dados pessoais e dados sensíveis relacionados à saúde, utilizados exclusivamente para execução dos serviços oferecidos pela plataforma.
Mais informações estão disponíveis na Política de Privacidade da DocFacilPrev.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, marcas, logotipos, identidade visual, sistemas e materiais institucionais, é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual.
É proibida a reprodução, cópia, distribuição ou utilização sem autorização prévia e expressa da DocFacilPrev.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A DocFacilPrev não se responsabiliza:
por decisões tomadas por órgãos públicos, judiciais ou previdenciários;
pelo uso indevido da plataforma por terceiros;
por informações incorretas fornecidas pelos usuários;
por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou fatores externos.
9. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A DocFacilPrev poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em sua plataforma.
O uso contínuo dos serviços após alterações representa concordância com os novos termos.
10. CONTATO
Em caso de dúvidas, solicitações ou informações relacionadas a estes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato através do e-mail:
11. FORO
Fica eleito o foro da comarca de Goiânia – GO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.